TERMOS E CONDIÇÕES DO LUZ ON PRIME
E INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os presentes Termos e Condições do LUZ ON PRIME (doravante “Termos e Condições”), estabelecem os termos do tratamento de dados pessoais e os termos e condições que regulam a subscrição e o acesso aos serviços e benefícios incluídos no LUZ ON PRIME (doravante “Serviço(s)” ou “Serviço(s) LUZ ON PRIME”), fornecido pela sociedade Hospital da Luz, S.A., com sede da Avenida Lusíada, n.º 100, 1500-650 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 507 485 637 e o capital social de €3.000.000,00 (doravante “Hospital da Luz”).
Ao aderir ao LUZ ON PRIME, o cliente a quem se destina o Serviço, e que pode ser subscritor e utilizador do mesmo ou só utilizador (doravante “Cliente(s)” ou “Cliente(s) LUZ ON PRIME”), declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições. Caso o Cliente subscritor do LUZ ON PRIME não seja o seu utilizador (doravante especificado como “Cliente(s) Subscritor(es)”), por ter contratado o Serviço a favor de um terceiro que será o utilizador do mesmo (doravante especificado, em certos casos, como “Cliente(s) Utilizador(es)”), responsabiliza-se, em qualquer caso, pelo cumprimento integral dos presentes Termos e Condições. O Cliente Utilizador, antes da primeira utilização do Serviço, tem de aceitar os presentes Termos e Condições, responsabilizando-se, na parte que lhe disser respeito, pelo seu cumprimento integral.
A. SERVIÇO
1. O LUZ ON PRIME é um programa de serviços de saúde e de gestão integrada e personalizada da sua prestação, de subscrição anual válida por 12 (doze) meses consecutivos desde a data da subscrição (doravante “Anuidade”), automaticamente renovável por iguais períodos, que permite ao Cliente, através do acesso pessoal e intransmissível ao Serviço, gerir a sua saúde de forma preventiva e acompanhada com a máxima conveniência e comodidade e beneficiar de um conjunto de serviços clínicos presenciais, à distância ou no domicílio, tais como consultas ou vídeoconsultas de Medicina Geral e Familiar ou Pediatria, pacote anual de análises clínicas e eletrocardiograma, prescrição de um plano de saúde personalizado, atos de enfermagem prestados no domicílio, transporte para atendimento urgente, colheita de análises ao domicílio, a par de serviços de concierge para atendimento personalizado, entre outros serviços e benefícios que sejam disponibilizados a Clientes LUZ ON PRIME especificamente por unidades (hospital ou clínica) da rede Hospital da Luz.
2. Os Serviços LUZ ON PRIME estão disponíveis apenas em Portugal Continental e na ilha da Madeira.
3. A prestação de atos ao domicílio contemplados no número seguinte pode ser realizada na morada do Cliente registada na respetiva ficha administrativa de cliente no Hospital da Luz ou em qualquer domicílio onde o mesmo se encontre no momento da sua prestação, desde que situado em Portugal Continental ou na ilha da Madeira e a respetiva morada tenha sido fornecida pelo Cliente no momento do agendamento do Serviço, não podendo o Hospital da Luz ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de dados de localização incorretos ou incompletos.
4. O LUZ ON PRIME permite ao Cliente usufruir, em cada Anuidade, dos seguintes atos e benefícios, nas condições infra descritas:
B. SUBSCRIÇÃO
5. Para poder subscrever o LUZ ON PRIME, o Cliente (quando for simultaneamente subscritor e utilizador do Serviço) e/ou o Cliente Subscritor deve garantir, no momento da subscrição, que:
6. Para poder subscrever o LUZ ON PRIME em benefício de um terceiro utilizador dos Serviços, o Cliente Subscritor deve garantir, no momento da subscrição, que:
7. A subscrição do LUZ ON PRIME poderá ser efetuada:
8. No momento da subscrição do LUZ ON PRIME, o Cliente deve fornecer os seguintes dados:
9. A subscrição do LUZ ON PRIME é pessoal para o Cliente Subscritor e intransmissível, não podendo a titularidade da subscrição ser alterada, nem substituída, nem cedida ou por qualquer forma transmitida a um terceiro após a respetiva subscrição, sem prejuízo da possibilidade de, a todo o tempo, o Cliente Subscritor poder adicionar Clientes Utilizadores ao seu plano, mediante novas subscrições (cfr. ponto D. Cliente Utilizador).
10. Os Serviços dirigem-se de forma pessoal e intransmissível ao Cliente identificado no momento da subscrição do LUZ ON PRIME, para utilização exclusiva pelo próprio, não podendo ser total ou parcialmente cedidos ou utilizados por pessoa diversa do Cliente a favor do qual o LUZ ON PRIME foi subscrito, nem ser transmitidos por qualquer forma entre o Cliente Subscritor e o Cliente Utilizador ou entre Clientes.
11. Os Serviços não utilizados durante a respetiva Anuidade não transitam para a Anuidade seguinte após a renovação da subscrição, nem o Cliente pode ser por qualquer forma reembolsado ou compensado pelos Serviços não utilizados durante a Anuidade a que dizem respeito.
12. A subscrição do LUZ ON PRIME está concluída imediatamente após o fornecimento dos dados de Cliente acima indicados e a aceitação pelo mesmo dos presentes Termos e Condições.
13. Caso seja verificada alguma falha ou irregularidade no cumprimento dos requisitos necessários à subscrição do LUZ ON PRIME, o Cliente será contactado para suprir as mesmas no imediato, sob pena de cancelamento da respetiva subscrição.
14. O acesso aos Serviços LUZ ON PRIME é possível imediatamente após a sua subscrição, sendo emitido um cartão digital para o Cliente, que é pessoal e intransmissível, contendo o nome e o número de identificação LUZ ON PRIME (doravante “Cartão LUZ ON PRIME”).
15. Após a subscrição e o decurso do prazo para o exercício do direito de livre resolução previsto no ponto F., poderá ser emitido um Cartão LUZ ON PRIME físico para o Cliente, caso o Cliente Subscritor o solicite e sem custos associados, sendo enviado para a morada do Cliente Subscritor constante na sua ficha administrativa no Hospital da Luz.
16. Em caso de extravio ou perda ou não receção do Cartão LUZ ON PRIME físico, o Cliente deverá comunicar imediatamente esse facto ao Hospital da Luz através de contacto telefónico para a Linha LUZ ON PRIME (217 704 430), para se proceder ao seu cancelamento e à emissão de um novo cartão, se solicitado, sendo imputados ao Cliente Subscritor os custos de emissão de novo cartão físico.
17. O Hospital da Luz não se responsabiliza pelos danos decorrentes da perda, furto, extravio ou utilização não autorizada do Cartão LUZ ON PRIME.
18. O Cliente titular do Cartão LUZ ON PRIME é responsável por todos os danos decorrentes do seu uso abusivo por terceiro até à comunicação da respetiva perda ou extravio nos termos indicados anteriormente.
19. Para o agendamento e/ou a utilização dos Serviços, o Cliente deverá exibir o seu Cartão LUZ ON PRIME (físico ou digital) ou fornecer o nome e número de identificação nele constantes.
C. SERVIÇOS DE TERCEIROS
20. Ao utilizar o LUZ ON PRIME, alguns dos atos incluídos nos Serviços poderão ser prestados por entidades terceiras contratadas pelo Hospital da Luz que integram a rede de prestadores associados LUZ ON PRIME ou por quaisquer entidades do grupo Luz Saúde ou parceiras do mesmo.
D. CLIENTE UTILIZADOR
21. O LUZ ON PRIME pode ser subscrito para utilização dos Serviços pelo próprio Cliente Subscritor ou por um Cliente Utilizador identificado no momento da subscrição, independentemente da idade deste último e da relação de parentesco, afinidade ou outra entre o Cliente Subscritor e o Cliente Utilizador, desde que cumpridos os requisitos indicados no ponto B. dos presentes Termos e Condições e sem prejuízo dos números seguintes.
22. O LUZ ON PRIME permite que o Cliente Subscritor adicione ao seu plano, a todo o tempo, até 10 (dez) Clientes Utilizadores, mediante a subscrição do LUZ ON PRIME por cada utilizador individualmente.
23. O Cliente Subscritor pode subscrever o LUZ ON PRIME a favor de um Cliente Utilizador menor, incapaz ou maior acompanhado se for seu representante legal ou acompanhante de maior acompanhado ou se tiver sido autorizado pelo representante do Cliente Utilizador com poderes para esse efeito.
24. Em qualquer circunstância, o Cliente Subscritor deve garantir, no momento da subscrição do LUZ ON PRIME a favor de um terceiro, que o Cliente Utilizador aceitou fornecer os seus dados de identificação, ser beneficiário do LUZ ON PRIME, receber informações sobre os Serviços LUZ ON PRIME contratados em seu nome e ser contactado no âmbito e para efeitos da prestação dos mesmos, devendo dar-lhe conhecimento dos presentes Termos e Condições.
25. São de caráter obrigatório para subscrição do LUZ ON PRIME os seguintes dados do Cliente Utilizador: nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão ou de passaporte e contacto de telemóvel; é facultativa a indicação do email do Cliente Utilizador.
26. O Cliente Utilizador, antes da primeira utilização do LUZ ON PRIME e como condição de acesso aos Serviços, deve confirmar a receção e aceitação dos presentes Termos e Condições.
27. A subscrição do LUZ ON PRIME a favor de um Cliente Utilizador não legitima o Cliente Subscritor a aceder a quaisquer dados de saúde do Cliente Utilizador, salvo autorização expressa e específica do próprio titular dos dados e demais condições legalmente previstas, aplicando-se neste âmbito as normas relativas à proteção de dados do respetivo titular.
E. PREÇO
28. O LUZ ON PRIME tem o valor anual de € 300,00 (trezentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal se aplicável, que se vence no início de cada Anuidade que ocorre na data da subscrição inicial e das sucessivas renovações (doravante “Preço”).
29. O Preço é devido por cada subscrição anual e por cada Cliente Utilizador, até ao limite de Clientes Utilizadores por Cliente Subscritor previsto nos presentes Termos e Condições.
30. O Cliente Subscritor é responsável pelo pagamento do Preço, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Cliente Utilizador a favor de quem tenha sido feita a subscrição, relativamente à parte da dívida que corresponda à sua quota no total de utilizadores.
31. O pagamento do Preço é feito pelo Cliente Subscritor ou pelo Cliente (quando for subscritor e utilizador do Serviço) em prestações mensais, no valor de € 25,00 (vinte e cinco euros) com acréscimo de IVA à taxa legal se aplicável (doravante “Mensalidade”), por débito direto em conta bancária ou por pagamento recorrente via MBWAY ou por outra forma de pagamento disponibilizada pelo Hospital da Luz, na data prevista para a sua ocorrência, correspondente ao mesmo dia ou dia útil seguinte de cada mês consecutivo.
32. A falta ou atraso no pagamento da Mensalidade pode impossibilitar o agendamento de Serviços LUZ ON PRIME até à confirmação do pagamento em falta.
33. A mora igual ou superior a 30 (trinta) dias no pagamento da Mensalidade resultará na suspensão imediata dos Serviços LUZ ON PRIME, deixando o Cliente de poder agendar ou usufruir de quaisquer Serviços LUZ ON PRIME até ao pagamento integral do valor em dívida.
F. DURAÇÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO
34. O período de duração do LUZ ON PRIME é de 12 (doze) meses consecutivos que vigoram desde a data da respetiva subscrição ou renovação até ao dia anterior do mesmo mês do ano seguinte.
35. Cada subscrição do LUZ ON PRIME é automática e sucessivamente renovável, por iguais períodos de 12 (doze) meses consecutivos, caso o Cliente não proceda ao seu cancelamento com o pré-aviso mínimo de 15 (quinze) dias corridos face à data do termo da Anuidade em curso.
36. Nos primeiros 14 (catorze) dias seguidos de duração inicial da subscrição do LUZ ON PRIME (não aplicável às sucessivas renovações da mesma subscrição), o Cliente tem direito de arrependimento ou de livre resolução, podendo cancelar livremente a subscrição do LUZ ON PRIME, sem necessidade de qualquer justificação e sem custos associados, sendo devolvido ao Cliente Subscritor o valor da primeira Mensalidade paga no ato de subscrição, com a ressalva do disposto nos números seguintes.
37. Sendo o acesso aos Serviços integral e imediatamente disponibilizado ao Cliente após a subscrição do LUZ ON PRIME, o prazo de exercício do direito de livre resolução previsto no número anterior tem início na data da subscrição.
38. Caso seja exercido o direito de livre resolução e o Cliente tiver usufruído de Serviços, é devido pelo Cliente Subscritor ou pelo Cliente (quando for subscritor e utilizador do Serviço) o pagamento do valor correspondente aos atos prestados, de acordo com a tabela de preços particulares ou convencionada com a entidade financiadora do Cliente, em vigor no Hospital da Luz na data da prestação dos Serviços; fica excluída a possibilidade de comparticipação direta dos atos prestados por entidade financiadora, por não ser possível validar junto da entidade financiadora a elegibilidade desses atos para respetiva comparticipação em data posterior à sua prestação. Pode ser feita compensação de créditos, a pedido do Cliente, entre o Hospital da Luz e o Cliente.
39. Caso exista mais do que um Cliente Utilizador associado ao LUZ ON PRIME do Cliente Subscritor, este último poderá cancelar a subscrição de um ou mais Clientes Utilizadores, nas condições acima indicadas, mantendo os restantes Clientes Utilizadores associados ao seu plano.
40. O cancelamento pelo Cliente da sua subscrição ou de uma ou mais subscrições de Clientes Utilizadores associados ao seu plano LUZ ON PRIME, não exclui as obrigações contratuais do Cliente Subscritor, vencidas ou vincendas de acordo com os presentes Termos e Condições, nomeadamente a obrigação de pagamento do Preço em relação aos Clientes Utilizadores que mantenham subscrições ativas.
41. O Cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução ou proceder ao cancelamento dos serviços, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições, através de contacto telefónico com a Linha de Cancelamento da Subscrição LUZ ON PRIME com o número 217 104 543 (chamada para a rede fixa nacional).
42. Os Serviços LUZ ON PRIME serão suspensos pelo Hospital da Luz em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da Mensalidade e após aviso para regularização da dívida.
43. A subscrição do LUZ ON PRIME poderá ser cancelada pelo Hospital da Luz em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Cliente, nomeadamente por falta ou atraso frequente no pagamento das Mensalidades ou por uso abusivo dos Serviços LUZ ON PRIME, designadamente por reiterada falta ou não comparência ou desistência com menos de 24 (vinte e quatro) horas de Serviços previamente agendados, sem prejuízo do dever de pagamento do Preço vencido na data da respetiva subscrição ou renovação e do dever legal de indemnizar os prejuízos causados ao Hospital da Luz.
44. O cancelamento do LUZ ON PRIME nos termos indicados no número anterior impossibilita o Cliente de realizar nova subscrição do LUZ ON PRIME para o próprio ou para terceiro.
45. O aviso para pagamento em falta das Mensalidades e demais comunicações escritas do Hospital da Luz no âmbito do LUZ ON PRIME são efetuadas por mensagem telefónica (SMS) e/ou por email para os contactos do Cliente Subscritor ou do Cliente (quando for subscritor e utilizador do Serviço) constantes da sua ficha administrativa de cliente no Hospital da Luz.
46. A suspensão e/ou o cancelamento dos Serviços LUZ ON PRIME, por iniciativa do Hospital da Luz ou do Cliente, produz os seus efeitos após a respetiva comunicação e confirmação de receção pelo Hospital da Luz, respetivamente, enviada nos termos do número anterior.
G. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
47. O LUZ ON PRIME é destinado a uso pessoal do Cliente (quando for subscritor e utilizador do Serviço) ou do Cliente Utilizador e não comercial.
48. Está proibida a respetiva venda ou revenda; não é reembolsável, nem passível de ser trocado por numerário ou equivalente, salvo no caso de exercício do direito de livre resolução pelo Cliente conforme disposto nos presentes Termos e Condições.
49. O Hospital da Luz procura assegurar a prestação contínua do Serviço. Contudo, a prestação de determinados atos ou benefícios incluídos no LUZ ON PRIME poderá estar sujeita à determinação do risco clínico para o Cliente ou à disponibilidade do Hospital da Luz ou da unidade da rede Hospital da Luz ou das entidades terceiras mencionadas no ponto C. para a sua prestação, pelo que não é possível garantir a prestação de todas as componentes do Serviço a todo o tempo.
H. PROPRIEDADE INTELECTUAL
50. Com exceção das utilizações expressamente previstas nos presentes Termos e Condições ou que correspondam ao exercício de direito legalmente consagrado, a subscrição do Serviço não confere ou reconhece ao Cliente quaisquer outros direitos (nomeadamente, sem limitar, de propriedade intelectual) e/ou títulos juridicamente relevantes sobre o Serviço, cuja gestão e exploração é exclusiva do Hospital da Luz e seus parceiros.
51. É proibida a utilização, associação, promoção, parceria ou divulgação do LUZ ON PRIME por parte de qualquer pessoa, website, rede social, empresa, entidade, produto ou serviço sem o prévio consentimento escrito do Hospital da Luz.
I. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
52. A subscrição e utilização do Serviço implica o tratamento dos dados pessoais do Cliente e do Cliente Subscritor (se aplicável), pelo Hospital da Luz, enquanto entidade responsável pelo tratamento.
53. Para esse efeito, o Hospital da Luz recolhe, designadamente, os seguintes dados pessoais: nome completo, sexo, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, número de documento de identificação, número de telemóvel e endereço de email. Poderão, também, ser tratados dados bancários e financeiros do Cliente e do Cliente Subscritor, estritamente para efeitos de pagamento e faturação.
54. Os dados referidos no ponto anterior serão tratados pelo Hospital da Luz para as seguintes finalidades e fundamentos:
55. Os dados pessoais recolhidos poderão ser tratados diretamente pelo Hospital da Luz ou por entidades por si subcontratadas (nomeadamente, para efeitos da prestação de alguns dos serviços incluídos no LUZ ON PRIME). Adicionalmente, com fundamento na execução dos presentes Termos e Condições, os dados pessoais podem ainda ser comunicados a entidades terceiras, tais como unidades da rede Hospital da Luz para efeitos da prestação de cuidados de saúde, bem como a autoridades administrativas, judiciais, policiais ou outras, nos termos que sejam aplicáveis por lei.
56. Os dados pessoais serão conservados pelo Hospital da Luz durante o período em que o Serviço estiver ativo e enquanto os mesmos forem necessários para a prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.
57. O Hospital da Luz desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Clientes contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais e prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade dos Clientes, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos que utilizam se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
58. Os Clientes poderão, em qualquer momento, exercer, nos termos previstos na lei, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados. Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Cliente e/ou o Cliente Subscritor deverá submeter um pedido escrito para o endereço de email [email protected] ou através do Formulário de Contacto disponível nos websites das unidades da rede Hospital da Luz.
59. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os Clientes têm ainda o direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais não cumpre o regime legal em vigor.
J. ALTERAÇÕES
60. O Hospital da Luz reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem prévia notificação do Cliente, alterar a forma de prestação dos Serviços LUZ ON PRIME, suspendê-lo ou extingui-lo a qualquer momento, podendo, ainda, fazer alterações ou aditamentos aos presentes Termos e Condições a qualquer momento.
61. Quaisquer alterações mencionadas no número anterior serão comunicadas ao Cliente, por email e/ou SMS, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à entrada em vigor das referidas alterações, sem prejuízo da manutenção do Preço da Anuidade em curso e dos Serviços até ao termo da mesma.
62. Se não concordar com alguma destas alterações, o Cliente não será obrigado a manter a subscrição LUZ ON PRIME, podendo proceder ao seu cancelamento no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação a que se refere o número anterior, através de contacto com a Linha de Cancelamento da Subscrição LUZ ON PRIME, através do número 217 104 543 (chamada para a rede fixa nacional).
63. Ao continuar a utilizar o LUZ ON PRIME após a entrada em vigor das alterações dos seus Termos e Condições, o Cliente concorda expressamente com as mesmas e renuncia ao direito de cancelamento previsto no número anterior.
K. GERAL
64. Nem o Hospital da Luz nem o Cliente cederão a sua posição contratual nos presentes Termos e Condições, no todo ou em parte, a terceiros, sem o consentimento prévio e expresso da contraparte. Para este efeito, qualquer uma das entidades que seja parte integrante do Grupo Luz Saúde (disponíveis para consulta no respetivo website em www.luzsaude.pt) ou as entidades mencionadas no ponto C. dos presentes Termos e Condições não serão consideradas terceiro.
65. Caso se determine a invalidade ou inexequibilidade de alguma parte dos presentes Termos e Condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída pela disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor e não ficará prejudicada a validade dos presentes Termos e Condições como um todo.
66. A interpretação, aplicação e resolução de litígios relativos aos presentes Termos e Condições ficam sujeitas à lei portuguesa.
67. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
L. CONTACTOS
68. Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos relativamente aos presentes Termos e Condições poderá contactar o Hospital da Luz através da linha LUZ ON PRIME (217 104 430).
Data da última atualização: 16 de abril 2024